1 – Objeto
As presentes condições gerais de venda (doravante abreviadas para “Condições Gerais”) destinam-se a regular os termos e as condições pelas quais se regerá a relação comercial/contratual entre qualquer Comprador e a Qualical.
2 – Aceitação das Condições gerais
A realização de uma encomenda por parte do Comprador implica a aceitação das presentes Condições Gerais de venda, salvo nos casos em que a Qualical deu previamente o seu acordo às Condições de Compra do Comprador.
As presentes Condições Gerais de venda estão disponíveis para consulta em www.qualical.pt e afixadas no local de venda.
3 – Aceitação da encomenda
Uma encomenda resulta de uma proposta feita pela Qualical, onde são especificados o tipo de produto, quantidades, condições de entrega e pagamento.
A encomenda deverá ser efetuada por escrito, dando o acordo à proposta enviada pela Qualical e às presentes condições gerais de venda.
Os prazos de disponibilização dos produtos para levantamento nas instalações da Qualical ou a entrega na morada do comprador serão acordados no momento da encomenda.
4 – Cancelamento da encomenda
O cancelamento de uma encomenda deverá ser efetuado por escrito, identificando o número de encomenda a que se refere e o motivo justificativo da anulação da mesma.
No caso de produtos fabricados propositadamente para o comprador (casos em que será solicitado pré-pagamento), será impossível efetuar a anulação da encomenda, exceto se a produção da mesma ainda não tiver sido iniciada.
5 – Devolução de Produtos
Salvo em caso de entrega de produtos que não cumpram os requisitos previamente acordados, ou no caso de produtos embalados que sejam entregues ao comprador danificados, a Qualical não aceitará a devolução dos mesmos.
O comprador deverá verificar, no ato da entrega dos produtos, a existência de qualquer situação visivelmente anómala, tal como produto deteriorado ou mal acondicionado, devendo em tais casos registar na guia de remessa por escrito e dar conhecimento ao motorista.
A reclamação deverá também ser efetuada por escrito e remetida por e-mail para qualical@qualical.pt com os seguintes dados: Identificação do Comprador, Número de guia de remessa, causa da reclamação, fotografia ilustrativa do(s) defeito(s).
A Qualical não se responsabilizará por qualquer dano causado ao(s) produto(s) devido ao incorreto armazenamento ou acondicionamento do(s) mesmo(s) pelo comprador ou pelo transportador (salvo o transporte seja da sua responsabilidade).
6 – Limitações de responsabilidade
Em caso de produto(s) deteriorado(s) ou que não cumpram os requisitos previamente acordados, ou no caso de produtos embalados que sejam entregues ao comprador danificados, a eventual responsabilidade da Qualical limitar-se-á ao limite máximo do valor do montante da fatura respeitante ao produto em causa.
A responsabilidade da Qualical extingue-se quando o produto seja utilizado ou processado pelo comprador ou por terceiros.
7- Foro Judicial
Para todo e qualquer litígio a lei aplicável será a Portuguesa e o foro competente será o Tribunal da Comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.